A presente publicação é a Parte IV, e última, de uma série de publicações sobre acordos e compromissos comerciais do Mercosul. Além disso, as informações aqui contidas são retiradas do portal Siscomex. Antes de conferir a Parte IV não se esqueça de conferir a Parte III clicando aqui.
Sobre o acordo
O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU), formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, foi firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. O acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 220, de 18 de setembro de 2015, e promulgado pelo Decreto n.º 8.703 de 1º de abril de 2016.
O ACP MERCOSUL-SACU engloba 1.026 de linhas tarifárias ofertadas pela SACU e 1.076 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 25%, 50% e 100%.
Foi realizada em 25 e 26 de maio de 2017, em Joanesburgo, África do Sul, Reunião do Comitê Conjunto de Administração do Acordo.
Data de assinatura: 15 de dezembro de 2008 (Mercosul) e 03 de abril de 2009 (SACU).
Data de entrada em vigor: 1º de abril de 2016.
Decreto de internalização: Decreto n.º 8.703, de 1º de abril de 2016.
Temas abordados: Comércio de Bens, Regras de origem, Medidas de Salvaguardas, Antidumping e Medidas Compensatórias, Barreiras Técnicas ao Comércio, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Solução de Controvérsias.
